Na última reunião plenária do CAU/SP, no dia 30/03, o colegiado de conselheiros aprovou a publicação de nota técnica com orientações às prefeituras e aos profissionais relativas aos processos de aprovação de obras nos órgãos públicos.

Elaborada pela Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/SP), a Nota Técnica 2023 “Orientações sobre Responsabilidades Técnicas nos Processos de Aprovação” busca dar respostas a três problemas legais:

• A exigência de RRTs de Projeto e de Execução no protocolo dos pedidos de aprovação ainda no início deste processo;
• A exigência, feita por alguns órgãos de aprovação, de um RRT para atividades técnicas que não constam na Resolução No. 21 (dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista);
• A exigência por alguns órgãos de um RRT de Execução para obra já construída, mas no qual o arquiteto contratado para a documentação não participou da execução, e não havia processo de aprovação anterior; isto ocorre em alguns processos administrativos de ‘regularização’;

Nesta nota técnica, os integrantes da CEP-CAU/SP consideram que estes problemas técnicos “geram graves consequências aos profissionais e à sociedade, e que acabam por não fornecer garantias suplementares ao poder público”.

Por meio da nota, a Comissão estabelece um conjunto de proposições para os servidores públicos, mas também aos profissionais, com sugestões para resolver estes problemas legais.

Confira a versão integral da Nota Técnica 002/2023: Orientações sobre responsabilidades técnicas nos processos de aprovação.

Veja ainda um tutorial didático e detalhado sobre a Nota Técnica 002/2023.